Prefeitura Municipal contrata escritório de advocacia para reformulação do Código Tributário.

A Prefeitura Municipal firmou um contrato com o escritório de advocacia Leonardo Carneiro Sociedade Individual de Advocacia, com o objetivo de desenvolver estudos técnicos que embasarão a elaboração de um novo Código Tributário. Esta iniciativa visa modernizar e adequar a legislação tributária municipal às recentes alterações nas normativas complementares relacionadas aos tributos de competência dos municípios.

Além da revisão do Código Tributário, o trabalho incluirá a criação da Planta Genérica de Valores (PGV) para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como a elaboração de tabelas e a regulamentação das taxas de poder de polícia e de serviços públicos. A medida busca não apenas adaptar a legislação às exigências atuais, mas também otimizar a arrecadação das receitas próprias, garantindo maior eficiência na gestão fiscal do município.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, a atualização do Código Tributário é uma resposta às demandas sociais e econômicas, e se alinha à necessidade de transparência e justiça fiscal do município. Espera-se que as novas medidas contribuam para um sistema tributário mais equilibrado e sustentável, beneficiando tanto a administração pública quanto os cidadãos.

A proposta deve ser submetida à análise da Câmara Municipal para discussão e aprovação, seguindo os trâmites legais necessários antes da implementação das novas diretrizes.