Prefeito Filippi regulamenta lei que tira taxa do lixo da conta de água

O prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior, regulamentou a Lei Complementar n.º 555, aprovada em novembro de 2024, que oficializa a retirada da cobrança da taxa de resíduos sólidos da conta de água, transferindo-a para o carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A cobrança deste tributo, obrigatória por determinação federal, é destinada ao custeio de serviços como coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo. A regulamentação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10), encerrando um processo iniciado em agosto de 2024, quando foi assinado o decreto que promoveu essa mudança, cumprindo um compromisso assumido pelo prefeito Filippi.

De acordo com o artigo 1º da publicação no Diário Oficial, “a partir do exercício de 2025, a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) será lançada em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”. O parágrafo único estabelece que “a Taxa de Resíduos Sólidos não mais será lançada na fatura de consumo de água emitida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP)”.

O prefeito ressaltou que a alteração na forma de cobrança foi uma demanda da população e um compromisso assumido por sua gestão. “Ao ouvir os moradores, me comprometi a retirar a taxa do lixo da conta de água, por meio de um decreto que assinei no dia 22 de agosto deste ano, quando criei uma comissão para analisar o tema”, explicou Filippi.

Ele também mencionou que a Sabesp trouxe muitas dificuldades em relação a essa cobrança, determinada por lei federal, e destacou que a privatização da empresa, aprovada pelo Governo do Estado, agravaria ainda mais a situação, penalizando os moradores de Diadema.